Nunes cria regras de transparência para emendas parlamentares em SP cinco meses após determinação do STF; MP investiga atraso
19/03/2026
(Foto: Reprodução) O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o ministro do STF, Flávio Dino.
Montagem/g1/Divulgação/GESP e Valter Campanato/Agência Brasil
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou na terça-feira (17) um decreto determinando transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares de vereadores e deputados estaduais e federais para o município de São Paulo (leia os detalhes mais abaixo).
O decreto do prefeito paulistano foi publicado cinco meses depois de uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). E, também, depois que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) determinou a abertura de inquérito policial para apurar as razões para o presidente e oo vice da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil) e João Jorge (MDB), respectivamente, além do próprio Executivo municipal, não cumprirem as determinações do STF.
A decisão do ministro Flávio Dino aconteceu em outubro de 2025. Na época, ele determinou que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte, a fim de garantir a fiscalização dos recursos públicos aplicados por políticos e facilitar investigações de corrupção.
“Caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026”, disse o ministro na época.
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As regras deveriam ter sido adotadas já na execução das emendas deste ano, o que não aconteceu.
Em nota, a prefeitura informou que "já possui regras próprias, claras e em pleno funcionamento, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, para dar transparência e orientar a execução das emendas parlamentares na cidade" (leia a íntegra mais abaixo).
Já a Câmara disse que "tem há anos um sistema público de transparência que identifica, incluindo o nome do autor, todas as emendas apresentadas" (leia mais abaixo).
Ao abrir um inquérito para investigar o descumprimento da determinação na cidade de São Paulo, a promotora Karyna Mori, da 6ª Promotora de Justiça do Patrimônio Público e Social, observou que os membros da Câmara e do Poder Executivo estavam atrasados no cumprimento da determinação judicial.
A promotora determinou que os vereadores Ricardo Teixeira e João Jorge compareçam ao MP em 30 de março para prestar esclarecimentos sobre o atraso e a não adoção dos critérios de transparência na indicação das emendas de 2026.
Na portaria de instauração de inquérito, Karyna Mori também determinou que a Polícia Civil investigue o atraso da Câmara em se adequar às normas judiciais.
Embora o município tenha já disponibilizado a relação de emendas no site da Casa Civil municipal, a promotora destacou que a gestão Nunes e a Mesa Diretora da Câmara Municipal precisam adotar protocolos para atender corretamente à determinação do STF.
Ela observou que a Prefeitura de São Paulo precisa “disponibilizar a relação de Notas de Liquidação emitidas desde 2025 em transferências federais e estaduais” para a cidade, com a obrigatoriedade de disponibilizar a conta bancária específica que recebeu os recursos, com disponibilização no sistema de transparência pública.
“A aplicação das emendas na área da saúde pública está sujeita a regras de governança do SUS, visando fortalecer a transparência. Todas as indicações de emendas deve ser previamente submetidas às áreas técnicas quanto à prioridade, viabilidade e exequibilidade e as contratações decorrentes de emendas têm sido, em regra, precedidas de licitação”, lembrou a promotora.
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil), e o vice-presidente João Jorge (MDB).
Montagem/g1/Douglas Ferreira/Rede Câmara
O que dizem os envolvidos
Em nota, a prefeitura informou que "já possui regras próprias, claras e em pleno funcionamento, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, para dar transparência e orientar a execução das emendas parlamentares na cidade. Desde 2020, o Decreto municipal nº 59.210 estabelece procedimentos e prazos para viabilizar as ações previstas por essas emendas. Em 2023, outro decreto (nº 63.097) regulamentou o recebimento e a execução de recursos vindos de emendas da União e outros entes federativos. Portanto, o Município atua com total lisura e transparência nessa questão. Além disso, por recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM), feita após a decisão do STF, a Prefeitura providenciou uma atualização desses regramentos neste ano e publicou na segunda-feira (16) o Decreto nº 65.022, que aprimora a transparência e atualiza procedimentos. A Prefeitura não foi notificada, até o momento, pelo MPSP".
Também por meio de um comunicado, a Câmara Municipal afirmou que "a decisão do ministro Flávio Dino tem validade a partir de 1º de janeiro de 2026, ou seja, não estava em vigor durante a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária no ano passado".
"Independentemente disso, a Câmara Municipal de São Paulo já tem há anos um sistema público de transparência que identifica, incluindo o nome do autor, todas as emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual. O sistema está disponível no Portal da Transparência da Câmara, em "Dados Abertos", "Orçamento do Município de São Paulo", no link: https://saeoconsulta.saopaulo.sp.leg.br/", afirmou o comunicado.
Já em relação à execução orçamentária (gasto efetivo dos recursos), a Câmara diz que a responsabilidade pela aplicação das emendas e controle "é de responsabilidade discricionária do Poder Executivo" e da equipe do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
"Cabe lembrar que no município de São Paulo não existem emendas parlamentares impositivas, ou seja, a liberação e a execução das emendas ocorrem a critério do Executivo. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Município (TCM) publicou a Resolução 28/2025, que trata do controle e transparência das emendas por meio de sistemas e procedimentos a serem adotados pelo Poder Executivo, que também publicou decreto recente com as regras para o mesmo fim", afirmou o órgão.
Novas regras municipais
De acordo com o novo decreto publicado no Diário Oficial pelo prefeito de SP, “a prestação de contas das emendas parlamentares é obrigatória” para qualquer parlamentar e pasta para onde o recurso é destino.
O decreto também diz que a administração municipal manterá página específica na internet denominada "Emendas Parlamentares" no Portal da Transparência do Município de São Paulo, com publicação de todas as informações relativas ao repasse e à execução das emendas municipais, estaduais e federais.
“Em caso de irregularidades na prestação de contas, será concedido prazo para regularização; não sendo sanadas, será instaurado procedimento para apuração de responsabilidades e devolução dos recursos, assegurados o contraditório e a ampla defesa”, diz o decreto.
“Os documentos relativos à execução e à prestação de contas das emendas parlamentares serão mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas, para fins de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo e demais órgãos de controle interno e externo”, afirma.
